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Documentos - Autógrafo Nº 6583/2022

Data: 31/05/2022

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 29/2022 - Altera art. 1° da lei 5.036/2009 que "Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária".

Autor: RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA)

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Projeto de Lei Nº 29/2022 06/05/2022

Altera art. 1° da lei 5.036/2009 que "Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária".

Autor: Prefeito Municipal

6 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente
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