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Documentos - Resposta Nº 218/2022
Data: 07/06/2022
Ementa: LEI Nº 6335/2022
Autor: Poder executivo – Expediente
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 296,73 KB | 07/06/2022 | 09:39:57 | ||
| 6335 Altera art. 1º da Lei 5.036.09 não ajuizamento de execuções de débitos de pequeno valor tributária e não tributária | .doc | 43 KB | 07/06/2022 | 09:39:57 |
Enviado
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 29/2022 | 06/05/2022 |
Altera art. 1° da lei 5.036/2009 que "Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária". Autor: Prefeito Municipal |
7 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins |
