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Documentos - Lei Ordinária Nº 6553/2023

Data: 18/12/2023

Situação: EM VIGOR

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência objetivando a integração ao Programa ‘Cidade Acessível’, com Transferência de Equipamento

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Lei nº 6553 .pdf 167,12 KB 18/12/2023 11:55:39

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 149/2023 07/12/2023

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência objetivando a integração ao Programa ‘Cidade Acessível’, com Transferência de Equipamento

Autor: Prefeito Municipal

Parecer Nº 587/2023 07/12/2023

Parecer ao Projeto de Lei Nº 149/2023 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência objetivando a integração ao Programa ‘Cidade Acessível’, com Transferência de Equipamento.

Autor: Procuradoria Geral Legislativa

Parecer Nº 590/2023 07/12/2023

Parecer Conjunto CCJ Defesa do Cidadão e Orçamento PL 149 2023

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024), Comissão de Assistência Social, Defesa do Cidadão, Segurança e Direitos Humanos. 2023-2024 (CASDCSDH 2023-2024), Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2023-2024 (COFC 2023-2024)

Autógrafo Nº 6855/2023 12/12/2023

Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 149/2023

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

Lei Ordinária Nº 6553/2023 18/12/2023

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência objetivando a integração ao Programa ‘Cidade Acessível’, com Transferência de Equipamento

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Resposta Nº 484/2023 18/12/2023

ENVIO DA LEI Nº 6.553/2023

Autor: Poder executivo – Expediente

10 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins
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