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Documentos - Resposta Nº 484/2023


Data: 18/12/2023

Ementa: ENVIO DA LEI Nº 6.553/2023

Autor: Poder executivo – Expediente

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Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 149/2023 07/12/2023

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência objetivando a integração ao Programa ‘Cidade Acessível’, com Transferência de Equipamento

Autor: Prefeito Municipal

10 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins