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Documentos - Autógrafo Nº 6855/2023

Data: 12/12/2023

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 149/2023

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

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Projeto de Lei Nº 149/2023 07/12/2023

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência objetivando a integração ao Programa ‘Cidade Acessível’, com Transferência de Equipamento

Autor: Prefeito Municipal

9 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente
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