Documentos - Projeto de Lei Nº 131/2023
Subtipo: Legislativo
Data: 19/10/2023
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado
Ementa: Altera o artigo 59 da Lei nº 2.482/1985, que institui o Código de Obras do município.
Autoria: ELIAS MARCELO SLEIMAN (MARCELO SLEIMAN), ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA (ALESSANDRA LUCCHESI), LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI), RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| pl timbrado | .doc | 59 KB | 19/10/2023 | 14:34:23 | |
| Documento Assinado | 760,55 KB | 20/10/2023 | 10:36:23 |
Tramitações
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Procuradoria Geral Legislativa
Data/Hora do envio: 20/10/2023 11:41:02
Objetivo: para análise e parecer
Data da resposta: 20/10/2023
Resultado: Parecer
Documentos vinculados: Parecer Nº 505/2023
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)
Data/Hora do envio: 24/10/2023 11:11:19 - Prazo: 08/11/2023
Objetivo: para análise e parecer
Data da resposta: 06/11/2023
Resultado: Parecer
Documentos vinculados: Parecer Nº 526/2023
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Atividades Privadas. 2023-2024 (COSPPUOPSAP 2023-2024)
Data/Hora do envio: 08/11/2023 08:29:18 - Prazo: 23/11/2023
Objetivo: para análise e parecer
Data da resposta: 14/11/2023
Resultado: Parecer
Documentos vinculados: Parecer Nº 539/2023
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Sessão
Data/Hora do envio: 21/11/2023 13:28:53
Objetivo: deliberação
Data da resposta: 21/11/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Poder executivo – Expediente
Data/Hora do envio: 22/11/2023 08:00:23 - Prazo: 13/12/2023
Objetivo: Para providencias
Data/Hora da resposta: 18/12/2023 10:32:24
Observações da resposta: LEI Nº 6.546/2023
Documentos vinculados: Autógrafo Nº 6840/2023
Remetente: Poder executivo – Expediente
Destinatário: Érika Svicero Martins
Data/Hora do envio: 18/12/2023 10:32:24
Observações do envio: LEI Nº 6.546/2023
Documentos vinculados: Resposta Nº 477/2023
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 131/2023 | 19/10/2023 |
Altera o artigo 59 da Lei nº 2.482/1985, que institui o Código de Obras do município. Autoria: ELIAS MARCELO SLEIMAN (MARCELO SLEIMAN), ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA (ALESSANDRA LUCCHESI), LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI), RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA) |
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| Parecer Nº 505/2023 | 20/10/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 131/2023 - Altera o artigo 59 da Lei nº 2.482/1985, que institui o Código de Obras do município. Autor: Procuradoria Geral Legislativa |
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| Parecer Nº 526/2023 | 06/11/2023 |
Parecer CCJ PL 131 2023 Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024) |
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| Parecer Nº 539/2023 | 14/11/2023 |
Parecer Obras PL 131 2023 Autor: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Atividades Privadas. 2023-2024 (COSPPUOPSAP 2023-2024) |
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| Autógrafo Nº 6840/2023 | 22/11/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 131/2023 Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA) |
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| Lei Ordinária Nº 6546/2023 | 06/12/2023 |
Altera o artigo 59 da Lei nº 2.482/1985, que institui o Código de Obras do município. |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2482/1985 | 01/07/1985 |
Institui o Código de Obras do Município. Ficam alterados os dispositivos desta Lei, que dispõe sobre construção e conservação de muro de fecho, passeios e limpeza de terrenos e alterados os artigos 65, 66 e 67, desta Lei,pela Lei complementar 99 Fica com nova redação o art 122, desta Lei, Conforme Lei complementar 128 de 1995 Além das restrições de uso do solo, é proibida a construção de postos de serviços em terrenos com frente ou lindeiros a praças públicas, escolas, hospitais, teatros, cinemas ou repartição Fica com nova redação ao artigo 66, desta Lei, conforme Lei complementar 139 de 1995 Os responsáveis serão notificados pessoalmente, ou pelo Correio, com aviso de recepção ou por Edital, para sanarem as irregularidades, no prazo de 30 dias, p/ muro ou passeio e 10 dias p/ limpeza. Fica altera o artigo 91 e acresce parágrafos ao artigo 110, desta Lei Conforme Lei complementar 142 - Distanciamento dos motéis Fica alterada a redação do § 3º do art 110 desta Lei, com as alterações da Lei Complementar 142 de 1996 Conforme Lei complementar 145 de 199 - Caracterização de motéis Fica altera da a redação do art 122 da Lei 2482 de 1985, alterada pela Lei Complementar 128 de 1995, conforme Lei complementar 149 de 1996. Ficam alterados dispositivos desta Lei Conforme Lei complementar 160 de 1996 Código de Obras do Município Fica com nova redação do inciso VI, artigo 2º, desta Lei conforme Lei complementar 172 de 1997 Ficam com nova nova redação o art 65, desta Lei Conforme Lei complementar 209 de 1998 |
Envio
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Resposta Nº 477/2023 | 18/12/2023 |
ENVIO DA LEI Nº 6.546/2023 Autor: Poder executivo – Expediente |
8 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins |
Ordem do dia
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 40/2023 | 21/11/2023 |
Ordem do dia Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA) |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 40/2023 | Nominal | Discussão e Votação | Aprovado |
A Favor (10): RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA), SILVIO DOS SANTOS (SILVIO), LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI), (Licenciado) - LAUDO GOMES DA SILVA (SARGENTO LAUDO), ELIAS MARCELO SLEIMAN (MARCELO SLEIMAN), JOSÉ PEDROSO BITENCOURT (PEDROSO), ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO (ERIKA DA LIGA DO BEM), ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO (ROSE IELO), ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA (ALESSANDRA LUCCHESI), ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO (ABELARDO) Não votam (1): ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA) |
