Documentos - Autógrafo Nº 6/2009


Data: 06/03/2009

Ementa: Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária.

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Arquivo 1 .doc 30,5 KB 07/04/2009 12:26:32