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Documentos - Lei Ordinária Nº 4721/2006

Data: 27/06/2006

Situação: EM VIGOR

Ementa: Altera o caput do artigo 31 da Lei nº. 3.270, de 15 de setembro de 1993, com redação dada pela Lei nº. 4.338, de 05 de dezembro de 2002. (Subsídio dos membros do Conselho Tutelar).

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 41/2006 19/06/2006

Altera o caput do artigo 31 da Lei nº. 3.270, de 15 de setembro de 1993, com redação dada pela Lei nº. 4.338, de 05 de dezembro de 2002. (Subsídio dos membros do Conselho Tutelar).

Autor: Poder executivo – Institucional

Autógrafo Nº 41/2006 19/06/2006

Autógrafo Nº 41/2006 ao Projeto de Lei Nº 41/2006 - Altera o caput do artigo 31 da Lei nº. 3.270, de 15 de setembro de 1993, com redação dada pela Lei nº. 4.338, de 05 de dezembro de 2002. (Subsídio dos membros do Conselho Tutelar).
Lei Ordinária Nº 4721/2006 27/06/2006

Altera o caput do artigo 31 da Lei nº. 3.270, de 15 de setembro de 1993, com redação dada pela Lei nº. 4.338, de 05 de dezembro de 2002. (Subsídio dos membros do Conselho Tutelar).

Altera

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 3270/1993 15/09/1993

Dispõe sobre a natureza, atribuições do Conselho Tutelar, bem como o processo de escolha dos conselheiros.

 Citada
Lei Ordinária Nº 4338/2002 05/12/2002

Altera dispositivos das Leis 3115, de 12 de setembro de 1991, que dispõe sobre política municipal de atendimento dos direitos da criança e adolescente e 3270, de 15 de setembro de 1993, que dispõe sobre a natureza e atribuições do Conselho Tutelar.

 Citada

Alterada por

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 4820/2007 06/07/2007

Reajusta o subsídio dos membros do Conselho Tutelar de Botucatu.

 Citada
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