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Documentos - Lei Ordinária Nº 3270/1993

Data: 15/09/1993

Situação: REVOGADA

Ementa: Dispõe sobre a natureza, atribuições do Conselho Tutelar, bem como o processo de escolha dos conselheiros.

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Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 4338/2002 05/12/2002

Altera dispositivos das Leis 3115, de 12 de setembro de 1991, que dispõe sobre política municipal de atendimento dos direitos da criança e adolescente e 3270, de 15 de setembro de 1993, que dispõe sobre a natureza e atribuições do Conselho Tutelar.

 Citada
Lei Ordinária Nº 4721/2006 27/06/2006

Altera o caput do artigo 31 da Lei nº. 3.270, de 15 de setembro de 1993, com redação dada pela Lei nº. 4.338, de 05 de dezembro de 2002. (Subsídio dos membros do Conselho Tutelar).

 Citada
Lei Ordinária Nº 4820/2007 06/07/2007

Reajusta o subsídio dos membros do Conselho Tutelar de Botucatu.

 Citada
Lei Ordinária Nº 4839/2007 23/10/2007

Altera dispositivos da Lei nº 3.270, de 15 de setembro de 1.993, que dispõe sobre a natureza e atribuições do Conselho Tutelar.

 Citada
Lei Ordinária Nº 5288/2011 13/09/2011

Reajusta o subsídio dos membros do Conselho Tutelar de Botucatu.

 Citada
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