Documentos - Autógrafo Nº 41/2006

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Ementa: Autógrafo Nº 41/2006 ao Projeto de Lei Nº 41/2006 - Altera o caput do artigo 31 da Lei nº. 3.270, de 15 de setembro de 1993, com redação dada pela Lei nº. 4.338, de 05 de dezembro de 2002. (Subsídio dos membros do Conselho Tutelar).

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