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Documentos - Lei Ordinária Nº 6429/2023

Data: 21/03/2023

Situação: EM VIGOR

Ementa: Dispõe sobre as alterações no art. 3°, inciso I, da Lei nº 6.339, de 14 de junho de 2022 e alterações posteriores, que criou o CMCAD - Conselho Municipal da Causa dos Animais Domésticos e dá outras providências.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Lei 6429 .pdf 132,43 KB 29/03/2023 09:35:01

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 6/2023 10/02/2023

Dispõe sobre as alterações no art. 3°, inciso I, da Lei nº 6.339, de 14 de junho de 2022 e alterações posteriores, que criou o CMCAD - Conselho Municipal da Causa dos Animais Domésticos e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

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Parecer ao Projeto de Lei Nº 6/2023 - Dispõe sobre as alterações no art. 3°, inciso I, da Lei nº 6.339, de 14 de junho de 2022 e alterações posteriores, que criou o CMCAD - Conselho Municipal da Causa dos Animais Domésticos e dá outras providências.

Autor: Procuradoria Geral Legislativa

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Lei Ordinária Nº 6429/2023 21/03/2023

Dispõe sobre as alterações no art. 3°, inciso I, da Lei nº 6.339, de 14 de junho de 2022 e alterações posteriores, que criou o CMCAD - Conselho Municipal da Causa dos Animais Domésticos e dá outras providências.

Altera

Documento Data Ementa Arquivos
Lei Ordinária Nº 6339/2022 14/06/2022

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Causa de Animais Domésticos (CMCAD) e dá outras providências.

Envio

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Resposta Nº 334/2023 28/03/2023

Lei nº 6.429/2023

Autor: Poder executivo – Expediente

8 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins
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