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Documentos - Resposta Nº 334/2023


Data: 28/03/2023

Ementa: Lei nº 6.429/2023

Autor: Poder executivo – Expediente

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Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 6/2023 10/02/2023

Dispõe sobre as alterações no art. 3°, inciso I, da Lei nº 6.339, de 14 de junho de 2022 e alterações posteriores, que criou o CMCAD - Conselho Municipal da Causa dos Animais Domésticos e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

8 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins