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Documentos - Autógrafo Nº 6699/2023


Data: 21/03/2023

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 6/2023

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

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Projeto de Lei Nº 6/2023 10/02/2023

Dispõe sobre as alterações no art. 3°, inciso I, da Lei nº 6.339, de 14 de junho de 2022 e alterações posteriores, que criou o CMCAD - Conselho Municipal da Causa dos Animais Domésticos e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

7 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente