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Documentos - Parecer Nº 51/2023
Data: 10/03/2023
Regime: Ordinário
Situação: Favorável
Ementa: Parecer Saúde PL 6 2023
Autor: Comissão de Saúde, Bem-estar e Proteção 2023-2024 (CSBEP 2023-2024)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 498,01 KB | 13/03/2023 | 08:46:24 | ||
| Parecer Saúde PL 6 2023 | .doc | 54,5 KB | 10/03/2023 | 13:17:56 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 6/2023 | 10/02/2023 |
Dispõe sobre as alterações no art. 3°, inciso I, da Lei nº 6.339, de 14 de junho de 2022 e alterações posteriores, que criou o CMCAD - Conselho Municipal da Causa dos Animais Domésticos e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal |
5 - De Divisão Legislativa para Comissão de Saúde, Bem-estar e Proteção 2023-2024 |
