Lei Ordinária Nº 1442
Data: 27/12/1966
Situação: Não especificado
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Dispõe sobre Código de fixação de tributação de impostos, taxas, estabelece normas de Direito Fiscal e dá outras providências.(Alterado art. 260 pela Lei 1759 de 1971).(Alterado art. 136 pela Lei 1796 de 1971).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 3,9 MB |
