Data: 09/11/1982

Situação: Não especificado

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: As tab. de nºs. I a V e de VIII a XIV, que integram o Cód. Trib. Munic., Lei 1442 de 1966, alteradas pela Lei 2278 de 1980, a p/ de 01/01/83, passam a vigorar nos termos das tab anexas presente Lei. (Acresce ao art. 243 do Cód. Trib., Lei 1442 66, o inciso VI)


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Lei Ordinária Nº 1442 27/12/1966 Citada

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