Data: 29/11/1976

Situação: Não especificado

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: Altera Tabelas do Código Tributario.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 08/01/2020 402,9 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 1009 27/06/1962 Citada
Lei Ordinária Nº 1442 27/12/1966 Citada
Lei Ordinária Nº 1729 11/11/1970 Citada
Lei Ordinária Nº 1969 23/04/1975 Citada

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2115 21/11/1977 Citada

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