Data: 08/03/1967

Situação: Não especificado

Classificação: Cultura, Turismo, ESPORTE E LAZER

Assunto: O item B referente a Jogos de Diversões da Tabela I da Lei 1442 de 27/12/66, passa a ter sua porcentagem reduzida de 15% para 10%.


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Arquivo 1 .pdf 08/01/2020 104,5 KB

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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 1442 27/12/1966 Citada

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