Lei Ordinária Nº 2196
Data: 31/10/1979
Situação: Não especificado
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Altera os artigos 5º. , 165, 172, e 176 do Código Tributário Municipal, Lei 1442, de 27/12/1.966.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 141,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1442 | 27/12/1966 | Citada |
