Data: 05/12/1969

Situação: Não especificado

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: Altera os artigos 150, 151, 152, 153, 154, 155, 176, 181, da Lei 1442 de 17/12/1.966.


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Arquivo 1 .pdf 08/01/2020 568,3 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 1442 27/12/1966 Citada

Alterada por

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Lei Ordinária Nº 1976 18/06/1975 Citada
Lei Ordinária Nº 1808 25/11/1971 Citada
Lei Ordinária Nº 1729 11/11/1970 Citada

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