Data: 27/10/1981

Situação: Não especificado

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: O artigo 14 da Lei 1963 de 1974, alterado pela Lei 2115 de 1977, fica alterado a partir de 1º. dejaneiro de 1982.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 08/01/2020 1,8 MB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 1442 27/12/1966 Citada
Lei Ordinária Nº 1963 31/12/1974 Citada

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2305 26/03/1982 Citada

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