Lei Ordinária Nº 2009
Data: 17/12/1975
Situação: Não especificado
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Fixa critério de cálculo e percentual novos para o Código Tributário - altera § 1º art.232 do Código Trbutário Municipal, Lei 1442, modificado pela Lei 1904.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 799,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1442 | 27/12/1966 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2115 | 21/11/1977 | Citada |
