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Documentos - Lei Complementar Nº 617/2009
Data: 07/07/2009
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais (área da saúde).
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 432,8 KB | 17/12/2009 | 07:31:14 |
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 55/2009 | 01/07/2009 |
Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais. (atividades dirigidas à saúde) Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo Nº 55/2009 | 01/07/2009 |
Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais. |
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| Parecer | 01/07/2009 |
ASSESSORIA JURIDICA - favorável |
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| Parecer | 02/07/2009 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Lei Complementar Nº 617/2009 | 07/07/2009 |
Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais (área da saúde). |
