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Documentos - Lei Ordinária Nº 5246/2011

Data: 03/05/2011

Situação: ALTERADA

Ementa: Autoriza o Município de Botucatu a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo visando Delegação Compartilhada do Exercício de Atividades Administrativas Municipais a Policiais Militares e Civis.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 107,03 KB 16/05/2011 11:23:27

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Projeto de Lei Nº 32/2011 27/04/2011

Autoriza o Município de Botucatu a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo visando Delegação Compartilhada do Exercício de Atividades Administrativas Municipais a Policiais Militares e Civis.

Autor: Poder executivo – Institucional

Autógrafo Nº 32/2011 27/04/2011

Autoriza o Município de Botucatu a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo visando Delegação Compartilhada do Exercício de Atividades Administrativas Municipais a Policiais Militares e Civis.
Parecer 28/04/2011

ASSESSORIA JURIDICA - favorável
Parecer 29/04/2011

COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
Lei Ordinária Nº 5246/2011 03/05/2011

Autoriza o Município de Botucatu a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo visando Delegação Compartilhada do Exercício de Atividades Administrativas Municipais a Policiais Militares e Civis.

Alterada por

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 5634/2014 23/09/2014

Altera o artigo 2º da Lei nº 5246, de 3 de maio de 2011, que autoriza o Município de Botucatu a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo visando Delegação Compartilhada do Exercício de Atividades Administrativas Municipais a Policiais Militares e Civis.

 Citada
Lei Ordinária Nº 6517/2023 19/09/2023

Altera o art. 3º da Lei n° 5.246, de 3 de maio de 2011, que autoriza o município de Botucatu a celebrar convênio com o estado de São Paulo visando delegação compartilhada do exercício de atividades administrativas municipais a policiais militares e civis.
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