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Documentos - Lei Ordinária Nº 6517/2023

Data: 19/09/2023

Situação: EM VIGOR

Ementa: Altera o art. 3º da Lei n° 5.246, de 3 de maio de 2011, que autoriza o município de Botucatu a celebrar convênio com o estado de São Paulo visando delegação compartilhada do exercício de atividades administrativas municipais a policiais militares e civis.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Lei 6517 .pdf 119,69 KB 21/09/2023 10:52:18

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 100/2023 14/08/2023

Altera o art. 3º da Lei n° 5.246, de 3 de maio de 2011, que autoriza o município de Botucatu a celebrar convênio com o estado de São Paulo visando delegação compartilhada do exercício de atividades administrativas municipais a policiais militares e civis.

Autor: Prefeito Municipal

Parecer Nº 426/2023 06/09/2023

Parecer Defesa Cidadão PL 100 2023

Autor: Comissão de Assistência Social, Defesa do Cidadão, Segurança e Direitos Humanos. 2023-2024 (CASDCSDH 2023-2024)

Parecer Nº 430/2023 11/09/2023

Parecer Orçamento PL 100 2023

Autor: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2023-2024 (COFC 2023-2024)

Autógrafo Nº 6806/2023 19/09/2023

Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 100/2023

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

Lei Ordinária Nº 6517/2023 19/09/2023

Altera o art. 3º da Lei n° 5.246, de 3 de maio de 2011, que autoriza o município de Botucatu a celebrar convênio com o estado de São Paulo visando delegação compartilhada do exercício de atividades administrativas municipais a policiais militares e civis.

Altera

Documento Data Ementa Arquivos
Lei Ordinária Nº 5246/2011 03/05/2011

Autoriza o Município de Botucatu a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo visando Delegação Compartilhada do Exercício de Atividades Administrativas Municipais a Policiais Militares e Civis.

Resposta

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Parecer Nº 393/2023 24/08/2023

Parecer ao Projeto de Lei Nº 100/2023 - Altera o art. 3º da Lei n° 5.246, de 3 de maio de 2011, que autoriza o município de Botucatu a celebrar convênio com o estado de São Paulo visando delegação compartilhada do exercício de atividades administrativas municipais a policiais militares e civis.

Autor: Procuradoria Geral Legislativa

1 - De Divisão Legislativa para Procuradoria Geral Legislativa
Parecer Nº 416/2023 30/08/2023

Parecer CCJ PL 100 2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024

Envio

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Resposta Nº 440/2023 21/09/2023

ENVIO DA LEI Nº 6.517/2023

Autor: Poder executivo – Expediente

10 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins
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