Documentos - Lei Ordinária Nº 4808/2007
Data: 12/06/2007
Situação: ALTERADA
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Botucatu e dá outras providências (REFIS).
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 78,62 KB | 31/07/2007 | 12:15:02 |
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 42/2007 | 30/05/2007 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Botucatu e dá outras providências (REFIS). Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo Nº 42/2007 | 30/05/2007 |
Autógrafo Nº 42/2007 ao Projeto de Lei Nº 42/2007 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Botucatu e dá outras providências (REFIS). |
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| Lei Ordinária Nº 4808/2007 | 12/06/2007 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Botucatu e dá outras providências (REFIS). |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4856/2007 | 27/11/2007 |
Prorroga o prazo até 28 de dezembro de 2007 para o contribuinte aderir ao REFIS, de que trata a Lei nº 4.808, de 12 de junho de 2007 e dá outras providências. |
Citada |
