Documentos - Lei Ordinária Nº 4856/2007
Data: 27/11/2007
Situação: EM VIGOR
Ementa: Prorroga o prazo até 28 de dezembro de 2007 para o contribuinte aderir ao REFIS, de que trata a Lei nº 4.808, de 12 de junho de 2007 e dá outras providências.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 27,36 KB | 29/11/2007 | 19:12:34 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 104/2007 | 21/11/2007 |
Prorroga o prazo até 28 de dezembro de 2007 para o contribuinte aderir ao REFIS, de que trata a Lei nº 4.808, de 12 de junho de 2007 e dá outras providências. Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo Nº 104/2007 | 21/11/2007 |
Autógrafo Nº 104/2007 ao Projeto de Lei Nº 104/2007 - Prorroga o prazo até 28 de dezembro de 2007 para o contribuinte aderir ao REFIS, de que trata a Lei nº 4.808, de 12 de junho de 2007 e dá outras providências. |
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| Lei Ordinária Nº 4856/2007 | 27/11/2007 |
Prorroga o prazo até 28 de dezembro de 2007 para o contribuinte aderir ao REFIS, de que trata a Lei nº 4.808, de 12 de junho de 2007 e dá outras providências. |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4808/2007 | 12/06/2007 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Botucatu e dá outras providências (REFIS). |
Citada |
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
|---|---|---|
| Não especificado | 27/11/2007 |
