Documentos - Lei Ordinária Nº 4549/2004
Data: 26/05/2004
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre o acesso à informação e acompanhamento de papéis e processos por particulares perante a administração pública.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29,5 KB | 27/05/2004 | 19:23:36 | |
| Arquivo 2 | 92,31 KB | 08/01/2020 | 10:22:15 |
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 39/2004 | 24/03/2004 |
Dispõe sobre o acesso à informação e acompanhamento de papéis e processos por particulares perante a administração pública. Autoria: DOMINGOS CHAVARI NETO (SARGENTO CHAVARI), EDNEI LÁZARO DA COSTA CARREIRA (CARREIRA), NEWTON COLENCI JÚNIOR (JÚNIOR COLENCI), JOEL DIVINO DOS SANTOS (JOEL DIVINO), ADEMIR LOPES DIONÍSIO (DIMAS), ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA) |
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| Autógrafo Nº 39/2004 | 24/03/2004 |
Autógrafo Nº 39/2004 ao Projeto de Lei Nº 39/2004 - Dispõe sobre o acesso à informação e acompanhamento de papéis e processos por particulares perante a administração pública. |
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| Parecer | 20/04/2004 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Lei Ordinária Nº 4549/2004 | 26/05/2004 |
Dispõe sobre o acesso à informação e acompanhamento de papéis e processos por particulares perante a administração pública. |
