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Documentos - Projeto de Lei Nº 39/2004

Subtipo: Legislativo

Data: 24/03/2004

Regime: Ordinário

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre o acesso à informação e acompanhamento de papéis e processos por particulares perante a administração pública.

Autoria: DOMINGOS CHAVARI NETO (SARGENTO CHAVARI), EDNEI LÁZARO DA COSTA CARREIRA (CARREIRA), NEWTON COLENCI JÚNIOR (JÚNIOR COLENCI), JOEL DIVINO DOS SANTOS (JOEL DIVINO), ADEMIR LOPES DIONÍSIO (DIMAS), ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .doc 32 KB 24/03/2004 20:08:28

Tramitações

1

Remetente: ASSESSORIA JURIDICA

Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA

Data do envio: 31/03/2004

Observações do envio: ASSESSORIA JURIDICA

Data da resposta: 02/04/2004

Observações da resposta: FAVORÁVEL

2

Remetente: COMISSAO DE JUSTICA

Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA

Data do envio: 13/04/2004 - Prazo: 28/04/2004

Observações do envio: COMISSÃO DE JUSTIÇA

Data da resposta: 20/04/2004

Observações da resposta: FAVORÁVEL

Documentos vinculados: Parecer

3

Remetente: Sessão

Destinatário: Sessão

Data do envio: 03/05/2004

Observações do envio: SESSÃO ORDINÁRIA

Observações da resposta: APROVADO

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 39/2004 24/03/2004

Dispõe sobre o acesso à informação e acompanhamento de papéis e processos por particulares perante a administração pública.

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Autógrafo Nº 39/2004 24/03/2004

Autógrafo Nº 39/2004 ao Projeto de Lei Nº 39/2004 - Dispõe sobre o acesso à informação e acompanhamento de papéis e processos por particulares perante a administração pública.
Parecer 20/04/2004

COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
Lei Ordinária Nº 4549/2004 26/05/2004

Dispõe sobre o acesso à informação e acompanhamento de papéis e processos por particulares perante a administração pública.
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