Documentos - Autógrafo Nº 39/2004


Data: 24/03/2004

Ementa: Autógrafo Nº 39/2004 ao Projeto de Lei Nº 39/2004 - Dispõe sobre o acesso à informação e acompanhamento de papéis e processos por particulares perante a administração pública.

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Arquivo 1 .doc 29 KB 04/05/2004 13:31:48