Altera a partir de 01/01/51 os vencimentos dos atuais cargos do Quadro de Funcionários Municipais, constantes da Lei 36 de 08/07/1.948.

Fica criado na letra "b" da tabela 4ª do Quadro Administrativo estabelecido pela Lei 36, de 08/06/1.948, mais um cargo de Fiscal.

Cria no quadro administrativo do funcionalismo público municipal, um cargo isolado, de provimento efetivo, com a denominação de Carpinteiro e vencimentos fixados no padrão(vetado) da escala de padrões em vigor.

Cria no quadro administrativo do funcionalismo municipal, um cargo isolado, de provimento efetivo, com a denominação de Tratador de Água, e vencimentos no padrão"M" da escala de padrões em vigor.

O Procurador Fiscal da Prefeitura de Btu., sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens do cargo, receberá a titulo de pró-labore a percentagem de 10% sobre a arrecadação da Divida Ativa.

Cria um cargo isolado de provimento efetivo, com a denominação de "Chefe da Fábrica de Tubos, Meios Fios e Sargetas" e vencimentos fixados no Padrão "Q" da escala de padrões em vigor.

O ensino primário neste Município, estará concorrente e supletivamente ao Estado de São Paulo, a cargo do Poder Executivo a reger-se pelas normas estabelecidas nesta Lei, sem prejuizo da orientação oficial.

Os cargos e carreiras do Funcionalismo Público da Prefeitura Municipal de Botucatu ficam agrupados nos seguintes guadros: A) Quadro de Ensino - B) Quadro Administrativo.Alterado art.13 Lei 881 de 1960