Cria e extingue cargos do funcionalismo municipal e dá outras providências.-Quadro de Ensino e Quadro Administrativo.

Concede beneficios aos funcionários públicos municipais.

Os vencimentos dos atuais cargos administrativos do quadro dos funcionários municipais ficam majorados, a partir de 1º. de janeiro de 1.995 em dois padrões dentro das tabelas respectivas.

Modifica a redação dos itens abaixo enumerados, constantes no art.13 da Lei 673 de 25/03/58 - Art.13- 2) Contadoria- 4 Escriturários. 6)Repartição de Água e Esgoto.c)3 Cobradores e 5 artífices.

Os artigos 8º, 9º e 11º da Lei 673 de 25/03/58, passam a vigorar com as seguintes redações:

Fica acrescentado no artigo 10º, da Lei 673 de 25/03/58, em sua letra "C", o seguinte: "n" 14) "Oficina Mecânica da Prefeitura".

Ficam reestruturados e aumentados os vencimentos dos cargos do quadro de Pessoal Fixo da Prefeitura Municipal, constantes da tabela anexa à presente lei.

No Quadro Administrativo - Parte Permanente do funcionalismo muinicipal, reestruturado pela Lei 673 de 23 de março de 1.958 ficam criados mais os seguintes padrões de vencimentos: Padrão T, U, V, X.

As funções e gratificações previstas na letra "B", do art. 16, da Lei 673 de 25 de março de 1.958, passam a ter os seguintes valores.

Fica revogada a Lei 673 de 25 de março de 1.958.

A tabela geral de vencimentos a que se refere o artigo 1º da Lei 880, de 25 de novembro de 1.960, fica substituida pela seguinte:

O art. 11 da Lei 673 de 25/03/1.958, modificado pela Lei 795 de 28/08/1.959 passa a ter a seguinte redação:As funções de Chefia das Secções do DOSP e Procuradoria serão exercidas por um func.munic. e pelo Procurador.

As Funções Gratificadas previstas na letra B, do art.16 da Lei 673, modificada pela Lei 1034, passa a ter os seguintes valores:

As Funções Gratificadas previstas na letra B do art. 16º da Lei 673, modificada pela Lei 1034, a partir de janeiro de 1967, passam a ter os seguintes valores:F.G.1-Cr$76,50-F.G.2 Cr$-38,25-F.G.3-cR$19,12

O art. 10º da Lei 673, ficam acrescidas com as seguintes Funções Gratificadas: Adm.do Matadouro,da Estação de Tratamento de Água,do Mercado,do Cemitério Secção de Pessoal,Motoristas e Tratoristas, Garagem.

Fica acrescida ao art. 10º., a letra "b", da Lei 673, sob nº. 11º. uma Função Gratificada de Sub-Chefe da Repartição de Águas e Esgotos, F.G.-2

As Funções Gratificadas, estipuladas na letra"b" do art. 16 da Lei 673, de 25/03/1.958, passarão a ter, a partir de 1º de janeiro de 1.968, os seguintes valores:F.G.1-100,000 -F.G.2- 50,00 - F.G.-3-25,00.

Cria no Quadro Administrativo da Prefeitura Municipal, uma Função Gratificada (F.G.-2) de Sub-Chefe da Administração do Cemitério.

Reestruturação - Revoga as Lei 56,Lei 428,Lei 486,Lei 548,Lei 673,Lei 1085,Lei 1401,Lei 1520,Lei 1567, Lei 1617,Lei 1638,Lei 1672. Alterado art. 8º,9º.e 10º pela Lei 1883 (Revogada pela Lei 2164)