Documentos - Projeto de Lei Nº 64/2008
Subtipo: Executivo
Data: 07/07/2008
Regime: Ordinário
Situação: Aprovado
Ementa: Prorroga até 31 de dezembro de 2008 os prazos de que tratam os caputs dos artigos 2º e 4º da Lei nº 4855, de 27 de novembro de 2007. (Regularização de desdobramento de lote e de obra clandestina)
Autor: Poder executivo – Institucional
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 27 KB | 08/07/2008 | 13:17:04 |
Tramitações
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Data do envio: 07/07/2008 - Prazo: 10/07/2008
Observações do envio: ASSESSORIA JURIDICA
Data da resposta: 07/07/2008
Observações da resposta: FAVORÁVEL
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Data do envio: 11/07/2008
Observações do envio: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Observações da resposta: APROVADO
Remetente: Prefeito Municipal AUT
Destinatário: Prefeito Municipal AUT
Data do envio: 11/07/2008 - Prazo: 01/08/2008
Observações do envio: PREFEITURA - AUT. 4440/08
Data da resposta: 16/07/2008
Observações da resposta: Lei 4943/2008
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 64/2008 | 07/07/2008 |
Prorroga até 31 de dezembro de 2008 os prazos de que tratam os caputs dos artigos 2º e 4º da Lei nº 4855, de 27 de novembro de 2007. (Regularização de desdobramento de lote e de obra clandestina) Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo | 07/07/2008 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 64/2008 - Prorroga até 31 de dezembro de 2008 os prazos de que tratam os caputs dos artigos 2º e 4º da Lei nº 4855, de 27 de novembro de 2007. (Regularização de desdobramento de lote e de obra clandestina) |
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| Lei Ordinária Nº 4943/2008 | 11/07/2008 |
Prorroga até 31 de dezembro de 2008 os prazos de que tratam os caputs dos artigos 2º e 4º da Lei nº 4855, de 27 de novembro de 2007. (Regularização de desdobramento de lotes e de obra clandestina) |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4855/2007 | 27/11/2007 |
Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina. |
Citada |
