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Documentos - Lei Ordinária Nº 4855/2007


Data: 27/11/2007

Situação: EM VIGOR

Ementa: Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 86,75 KB 29/11/2007 19:10:44

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 103/2007 21/11/2007

Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.

Autor: Poder executivo – Institucional

Autógrafo 21/11/2007

Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 103/2007 - Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.

Lei Ordinária Nº 4855/2007 27/11/2007

Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.

Altera


Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 3899/1999 09/06/1999

Dispõe sobre Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Botucatu, e dá outras providências.

Citada

Alterada por


Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 4943/2008 11/07/2008

Prorroga até 31 de dezembro de 2008 os prazos de que tratam os caputs dos artigos 2º e 4º da Lei nº 4855, de 27 de novembro de 2007. (Regularização de desdobramento de lotes e de obra clandestina)

Citada