Documentos - Autógrafo


Data: 07/07/2008

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 64/2008 - Prorroga até 31 de dezembro de 2008 os prazos de que tratam os caputs dos artigos 2º e 4º da Lei nº 4855, de 27 de novembro de 2007. (Regularização de desdobramento de lote e de obra clandestina)

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Arquivo 1 .doc 28,5 KB 11/07/2008 14:02:40