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Documentos - Parecer Nº 426/2023
Data: 06/09/2023
Regime: Ordinário
Situação: Favorável
Ementa: Parecer Defesa Cidadão PL 100 2023
Autor: Comissão de Assistência Social, Defesa do Cidadão, Segurança e Direitos Humanos. 2023-2024 (CASDCSDH 2023-2024)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Parecer Defesa Cidadão PL 100 2023 | .doc | 40,5 KB | 06/09/2023 | 10:49:58 | |
| Documento Assinado | 618,36 KB | 06/09/2023 | 12:12:16 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 100/2023 | 14/08/2023 |
Altera o art. 3º da Lei n° 5.246, de 3 de maio de 2011, que autoriza o município de Botucatu a celebrar convênio com o estado de São Paulo visando delegação compartilhada do exercício de atividades administrativas municipais a policiais militares e civis. Autor: Prefeito Municipal |
5 - De Divisão Legislativa para Comissão de Assistência Social, Defesa do Cidadão, Segurança e Direitos Humanos. 2023-2024 |
