Data: 22/07/2002

Situação: Não especificado

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Assunto: "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercïcio financeiro de 2003 e dá outras providências".


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Lei Complementar Nº 373 29/12/2003 Citada
Lei Complementar Nº 370 10/12/2003 Citada
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Lei Complementar Nº 364 05/11/2003 Citada
Lei Complementar Nº 363 14/10/2003 Citada
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Lei Complementar Nº 361 06/10/2003 Citada
Lei Complementar Nº 354 18/06/2003 Citada
Lei Complementar Nº 352 03/06/2003 Citada
Lei Complementar Nº 351 29/05/2003 Citada
Lei Complementar Nº 344 02/04/2003 Citada
Lei Complementar Nº 342 12/03/2003 Citada
Lei Complementar Nº 339 11/02/2003 Citada
Lei Complementar Nº 326 02/10/2002 Citada

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Projeto de Lei Complementar Nº 16/2002 30/04/2002 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercïcio financeiro de 2003 e dá outras providências.
Autoria: Poder executivo – Institucional

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