Data: 14/10/2003

Situação: EM VIGOR

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Assunto: "Dispõe sobre a inclusão de projetos e objetivos constantes no Anexo III da Lei Complementar nº. 312, de 22 de julho de 2002 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003. (Criação de cargos e empregos).


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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 312 22/07/2002 Citada

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 34/2003 24/09/2003 "Dispõe sobre a inclusão de projetos e objetivos constantes no Anexo III da Lei Complementar nº. 312, de 22 de julho de 2002 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003. (Criação de cargos e empregos).
Autoria: Poder executivo – Institucional

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