Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023
Tipo: Executivo
Data: 07/02/2023
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Altera a Lei Complementar n° 1.287, de 24 de agosto de 2021, que dispõe sobre ITBI, ISSQN, IPTU e taxas municipais, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Altera LC 1287 isençao imposto sobre transmissão de bens imóveis casa verde amarela 52416.22 | 27/02/2023 | 110,2 KB |
Tramitações
Remetente: Poder executivo – Expediente
Destinatário: Érika Svicero Martins
Envio: 13/03/2023
Complemento: ENVIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.327/2023
Documento vinculado: Resposta Nº 330/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder executivo – Expediente
Envio: 07/03/2023 - Prazo: 28/03/2023
Objetivo: Para providencias
Documento vinculado: Autógrafo Nº 6690/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023
Resposta: 13/03/2023
Complemento: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.327/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 06/03/2023
Objetivo: deliberação
Resposta: 06/03/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 27/02/2023
Objetivo: deliberação
Resposta: 27/02/2023
Resultado: solicitado Vista
Complemento: Vereador Lelo
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2023-2024
Envio: 24/02/2023 - Prazo: 11/03/2023
Objetivo: para análise e parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 23/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Envio: 17/02/2023 - Prazo: 04/03/2023
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 24/02/2023
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 21/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Procuradoria Legislativa
Envio: 09/02/2023
Objetivo: para análise e parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 14/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 14/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023 | 16/02/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023 - Altera a Lei Complementar n° 1.287, de 24 de agosto de 2021, que dispõe sobre ITBI, ISSQN, IPTU e taxas municipais, e dá outras providências.
Autoria: Procuradoria Legislativa |
|
| Parecer Nº 21/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023 | 24/02/2023 |
Parecer Conjunto ao PLC nº 2/2023
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 |
|
| Parecer Nº 23/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023 | 24/02/2023 |
Parecer em Conjunto PLC 2/2023
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2023-2024 |
|
| Autógrafo Nº 6690/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023 | 07/03/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023
Autoria: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA |
|
| Lei Complementar Nº 1327 | 07/03/2023 | Altera a Lei Complementar n° 1.287, de 24 de agosto de 2021, que dispõe sobre ITBI, ISSQN, IPTU e taxas municipais, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 4ª Sessão Ordinária de 2023 | 27/02/2023 | Discussão e Votação |
| Ordem do dia | 5ª Sessão Ordinária de 2023 | 06/03/2023 | Discussão e Votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão e Votação
A favor (11) - RODRIGO RODRIGUES, SILVIO DOS SANTOS, LUIZ AURÉLIO PAGANI, LAUDO GOMES DA SILVA, ELIAS MARCELO SLEIMAN, JOSÉ PEDROSO BITENCOURT, ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO, ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO, ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA, ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA, ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO
Resultado: Aprovado
