Lei Complementar Nº 1327
Data: 07/03/2023
Situação: EM VIGOR
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Altera a Lei Complementar n° 1.287, de 24 de agosto de 2021, que dispõe sobre ITBI, ISSQN, IPTU e taxas municipais, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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LC 1327 | 13/03/2023 | 793,7 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 1287 | 24/08/2021 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023 | 07/02/2023 |
Altera a Lei Complementar n° 1.287, de 24 de agosto de 2021, que dispõe sobre ITBI, ISSQN, IPTU e taxas municipais, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |