Data: 24/02/2023

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2023-2024

Assunto: Parecer em Conjunto PLC 2/2023


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 24/02/2023 566,8 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023 07/02/2023 Altera a Lei Complementar n° 1.287, de 24 de agosto de 2021, que dispõe sobre ITBI, ISSQN, IPTU e taxas municipais, e dá outras providências.

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