Autógrafo Nº 6690/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023
Data: 07/03/2023
Autoria: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 14/03/2023 | 287,2 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023 | 07/02/2023 | Altera a Lei Complementar n° 1.287, de 24 de agosto de 2021, que dispõe sobre ITBI, ISSQN, IPTU e taxas municipais, e dá outras providências. |