Parecer Nº 14/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023
Data: 16/02/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Procuradoria Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023 - Altera a Lei Complementar n° 1.287, de 24 de agosto de 2021, que dispõe sobre ITBI, ISSQN, IPTU e taxas municipais, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| tributário - PLC de alteraçao da lei de isençao de ITBI ISS IPTU taxas programa CASA VERDE E AMARELA - LO CTN CF - com declaraçao de não impacto | .doc | 16/02/2023 | 40 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023 | 07/02/2023 | Altera a Lei Complementar n° 1.287, de 24 de agosto de 2021, que dispõe sobre ITBI, ISSQN, IPTU e taxas municipais, e dá outras providências. |
