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Documentos - Lei Complementar Nº 1074/2013


Data: 30/10/2013

Situação: EM VIGOR

Ementa: Revoga o inciso I do § 1º do artigo 146 da Lei nº 2.405/83 - Código Tributário do Município.

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 54/2013 14/10/2013

Revoga o inciso I do § 1º do artigo 146 da Lei nº 2.405/83 - Código Tributário do Município.

Autor: Poder executivo – Institucional

Autógrafo Nº 54/2013 14/10/2013

Revoga o inciso I do § 1º do artigo 146 da Lei nº 2.405/83 - Código Tributário do Município.

Parecer 17/10/2013

ASSESSSORIA JURIDICA - FAVORÁVEL

Lei Complementar Nº 1074/2013 30/10/2013

Revoga o inciso I do § 1º do artigo 146 da Lei nº 2.405/83 - Código Tributário do Município.