Documentos - Parecer
Data: 17/10/2013
Regime: Ordinário
Ementa: ASSESSSORIA JURIDICA - FAVORÁVEL
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| FAVORÁVEL | .doc | 44 KB | 18/10/2013 | 16:44:34 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 54/2013 | 14/10/2013 |
Revoga o inciso I do § 1º do artigo 146 da Lei nº 2.405/83 - Código Tributário do Município. Autor: Poder executivo – Institucional |
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