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Documentos - Lei Complementar Nº 666/2009
Data: 10/11/2009
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.405/83 - Código Tributário Municipal.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 62,05 KB | 12/11/2009 | 13:55:03 |
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Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.405/83 - Código Tributário Municipal. Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo Nº 100/2009 | 22/10/2009 |
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.405/83 - Código Tributário Municipal. |
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| Parecer | 04/11/2009 |
ASSESSORIA JURIDICA - favorável |
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| Parecer | 04/11/2009 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA E FINANÇAS - favorável |
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| Lei Complementar Nº 666/2009 | 10/11/2009 |
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.405/83 - Código Tributário Municipal. |
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
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| Não especificado | 10/11/2009 |
