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Documentos - Lei Complementar Nº 301/2002


Data: 29/05/2002

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 299, de 21 de maio de 2002. (Cesta Básica)

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 23/2002 23/05/2002

Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 299, de 21 de maio de 2002. (Cesta Básica)

Autor: Poder executivo – Institucional

Autógrafo Nº 3501/2002 28/05/2002

Autógrafo Nº 3501/2002 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2002 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 299, de 21 de maio de 2002. (Cesta Básica)

Lei Complementar Nº 301/2002 29/05/2002

Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 299, de 21 de maio de 2002. (Cesta Básica)

Altera


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Lei Complementar Nº 299/2002 21/05/2002

"Inclui projeto e objetivo no Anexo II, da Lei Complementar nº. 268, de 17 de setembro de 2001 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002 e dá outras providências."(cesta básica)

Citada

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Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Complementar Nº 315/2002 31/07/2002

"Altera dispositivos das Leis Complementares nºs. 299/02 e 301/02". ( Vale Compra Alimentos )

Citada