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Documentos - Lei Complementar Nº 205/1998


Data: 31/07/1998

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999 e dá outras providências

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Lei Complementar Nº 216/1999 10/03/1999

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para face a despesa relativa na reforma do galpão de fábrica de tubos, obedecendo a seguinte categoria econômica e classificação programática, a saber:

Citada
Lei Complementar Nº 219/1999 07/04/1999

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, um crédito adicional especial até o limite de R$ 600.000,00 (seicentos mil reais), para fazer face a despesa relativa a Parcelamento da Dívida Pública, obedecendo a seguinte categoria econômica e classificação programática a saber:

Citada
Lei Complementar Nº 220/1999 07/04/1999

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Associação Santa Marcelina, CGC 62.035.639/009-17, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para fazer face as despesas constantes na cláusula terceira, item 5, do convênio devidamente autorizado pela Lei nº 3.404, de 04 de abril de 1.995.

Citada
Lei Complementar Nº 222/1999 26/05/1999

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Campanha de Arrecadação, como meio de auxiliar a fiscalização, melhorar a arrecadação a atualizar o cadastro fiscal de tributos municipais, mediante a distribuição gratuita de prêmios, através de sorteio entre contribuintes que comprovarem regularidade no pagamento de tributos municipais.

Citada
Lei Complementar Nº 224/1999 22/06/1999

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial suplementar até o limite de R$ 28.552,68 (vint e oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), para fazer face as despesas relativas ao convênio celebrado com a Creche e Berçario "Criança Feliz", através da Lei nº 3.783, de 17 de junho de 1.998, obedecendo a seguinte categoria econômica e classificação programática, a saber:

Citada
Lei Complementar Nº 225/1999 22/06/1999

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para fazer face a despesa relativa a manutenção da Frota de veículos Municipais da Secretaria Municipal de Educação, que realiza transporte de alunos, obedecendo a seguinte categoria econômica e classificação programática, a saber:

Citada
Lei Complementar Nº 226/1999 22/06/1999

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial até o limite de R$ 22.278,99 (vinte e dois mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos), para fazer a face a despesa relativa a Desapropriação de Imóvel, obedecendo a seguinte categoria econômica e classificação programática, a saber:

Citada
Lei Complementar Nº 234/1999 30/10/1999

Fica o Executivo autorizado a firmar Covênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, tendo por objetivo a realização conjunta, mediante recursos financeiros do Estado de São Paulo e do Município, das obras de reforma do prédio do fórum da Comarca.

Citada