Completo

Documentos - Lei Complementar Nº 222/1999

Data: 26/05/1999

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Campanha de Arrecadação, como meio de auxiliar a fiscalização, melhorar a arrecadação a atualizar o cadastro fiscal de tributos municipais, mediante a distribuição gratuita de prêmios, através de sorteio entre contribuintes que comprovarem regularidade no pagamento de tributos municipais.

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Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Complementar Nº 182/1997 10/12/1997

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Botucatu para o período de 1998 à 2001

 Citada
Lei Complementar Nº 205/1998 31/07/1998

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999 e dá outras providências

 Citada
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