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Documentos - Lei Ordinária Nº 5615/2014
Data: 15/07/2014
Situação: EM VIGOR
Ementa: Autoriza o Executivo a alienar bens municipais cujas aquisições derivaram de procedimentos judiciais - Adjudicações.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 329,69 KB | 21/07/2014 | 14:56:54 |
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 64/2014 | 01/07/2014 |
Autoriza o Executivo a alienar bens municipais cujas aquisições derivaram de procedimentos judiciais - Adjudicações. Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo Nº 5664/2014 | 01/07/2014 |
Autoriza o Executivo a alienar bens municipais cujas aquisições derivaram de procedimentos judiciais - Adjudicações. |
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| Parecer | 02/07/2014 |
ASSESSOR JURÍDICO - favorável |
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| Parecer | 10/07/2014 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA E FINANÇAS - FAVORÁVEL |
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| Parecer | 10/07/2014 |
COMISSÃO DE OBRAS - favorável |
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| Lei Ordinária Nº 5615/2014 | 15/07/2014 |
Autoriza o Executivo a alienar bens municipais cujas aquisições derivaram de procedimentos judiciais - Adjudicações. |
